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Recomendou o documento Direito Processual Penal
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...e a necessidade de cada época. A maioridade ou imputabilidade... ...olescente, conhecido como ECA. O Estatuto da Criança e do ado... ...al ou superior a dezoito anos. A maioridade penal atual é fix... ...ender a licitude de seus atos. Com o início da internet no Br... ... Constitucionais sobre o tema. Em suma, o presente trabalho a... ...mputabilidade penal no Brasil. A corrente favorável à redução... ...ação do princípio da isonomia. No entanto, a corrente favoráv... ...essocialização desses menores. Dessa forma, passaremos a anal... ...ces de criminalidade infantil. Por fim, faz-se necessária a c... ...ados pelos menores infratores. 2. Critérios para a aferição d... ...de penal2.1 Critério biológico O critério biológico também co... ...uez completa ou doença mental. Nesse critério é levada em con... ...mento incompleto ou retardado. O problema da utilização desse... ...ra a aplicação ou não de pena. Se as características elencada... ... além de sua autodeterminação. No nosso Código Penal esse cri... ... no artigo 27 do Código Penal: Art. 27 - Os menores de 18 (de... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Cumpre observar o posicionamen... ...zado por seus atos, corrobora: Pode até ser que o menor enten... ...sa hipótese. (CAPEZ, 2012/336) Por fim, observa-se que não fo... ...abordaremos no próximo tópico. 2.2 Critério psicológico Critério que aborda somente a ... ... acordo com esse entendimento. Esse critério não leva em cont... ... a observação dessa percepção. Segundo Fernando Capez, em sua... ...a, como se verifica no trecho: "Pode-se dizer que, enquanto ... ...a do crime". (Capez, 2012/336) Por esse critério, qualquer pe... ...o momento da prática do crime. Acerca desse critério, Francis... ...ado, conforme salienta Barros: Não há qualquer indagação psic... ...a do crime. (BARROS, 2011/361) Cumpre salientar que esse crit... ...itiva e intelectiva do agente. 2.3 Critério biopsicológico Neste critério são levados em ... ...determinar de acordo com isso. Este critério foi adotado como... ...e demonstra o Artigo 26 caput: Art. 26 - É isento de pena o a... ... acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ... ...la Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Segundo o autor Guilherme de S... ...ado pelo Código Penal vigente. Nas legislações estrangeiras, ... ...to de Leonel Calderon Cavidad: El critério mixto cobra signif... ...ud de entender y de inhibirse. Aunque complejo, el último mét... ... de acerto. (CADAVID, 1996/46) Exige-se neste critério que a ... ...imento e ainda de sua vontade. Existem três requisitos que d... ... eles, segundo Fernando Capez: Causal: existência de doença m... ...ão as causas previstas em lei; Cronológico: atuação ao tempo da ação ou omissão delituosa; Consequencial: perda total da ... ...er ou da capacidade de querer. A problemática desse critério ... ...forme trecho extraído da obra: Pode ocorrer o caso de o agent... ...ou omissão). (JESUS, 2012/516) Analisando a obra Ética a Nicô... ...ena do agente, conforme segue: A consequência seria o ébrio r... ...briez. (ARISTOTELES, 2008/217) 3. Evolução histórica da maior... ...ivilização até os dias atuais. 3.1 Ordenações Filipinas Na época de vigência, no Brasi... ...palmente pela Igreja Católica. Regia-se da seguinte forma: "Quando algum homem, ou mulhe... ...e vinte e cinco anos passasse. E se for de idade de dezessete... ...a pena total, ou diminuir-lha. E neste caso olhará o julgador... ...rto que seja de morte natural. E parecendo-lhe que não a mere... ...ar, que o delito foi cometido. E quando o delinqüente for men... ...ador dar-lhe outra menor pena. E não sendo o delito tal, em q... ... disposição do Direito comum". (Pierangelli, 1980, pp. 133-134) 3.2 Código Criminal do Império Com o surgimento do primeiro d... ...ria sujeito a prisão perpétua. 3.3 Código Republicano de 1890 Em 1890 houve a proclamação da... ... para sim aplicar alguma pena. Em 1921 surgem inovações com ... ...tores tratamento diferenciado. Em 1926 entra em vigor no Bras... ... periculosidade fosse intensa. 3.4 Código de Menores O Decreto nº 17943-A, de 12 de... ...esta idade até os dias atuais. O Estado se assume como respon... ...ue seriam menores abandonados: Capitulo VI: Dos menores abandonados Art. 26 - Consideram-se abandonados os menores de 18 annos: I. Que não tenham habitação ce... ...pessoa sob cuja, guarda vivam; II. Que se encontrem eventualm... ...sem habitação certa, nem meios de subsistencia, devido a indi... ...soa encarregada de sua guarda; III, que tenham pae, mãe ou tu... ...filho ou pupillo ou protegido; IV, que vivam em companhia de ... ...s á moral e aos bons costumes; V, que se encontrem em estado ... ..., mendicidade ou libertinagem; VI, que frequentem logares de ... ...e gente viciosa ou de má vida. VII, que, devido á crueldade, ... ...ncarregado de sua guarda (...) O Código de menores foi o prim... ...m estabelecimentos prisionais. Havia o entendimento pacÍfico ... ...tório, além de outras medidas. Esse Código teve a vigência de... ...epressor nunca foi modificado. 3.5 Código Penal de 1940 Em sete de dezembro de 1940, f... ...igor apenas no início de 1942. Adotava este código o critério... ...gir os dezoito anos completos. Totalmente divergente das legi... ...o acerca da ilicitude do fato. 3.6 Projeto Hungria O doutrinador Nelson Hungria a... ... acordo com este entendimento. Houve inúmeras críticas a esse... ...to do caráter ilícito do fato. Os maiores de dezesseis anos s... ... reduzida de 1/3 até a metade. Os menores com idade entre oit... ...inadas em legislação especial. Esse Código sofreu vários adit... ...do Brasil: evolução histórica: O novo Código, contudo, sofreu... ...o Penal. (PIERANGELI, 2004/83) Esse Código não chegou a ter v... ...imento dos menores infratores. 3.7 Código Penal Militar Neste Código, a imputabilidade... ...do idêntico ao código de 1969. Conforme se observa em seu artigo 50: O menor de dezoito anos é inim... ...uída de um terço até a metade. Com a leitura da redação acima... ..., em seu art. 228, que dispõe: Art. 228. São penalmente inimp... ...normas da legislação especial. E posteriormente, também revog... ...nte, lei número 8.069 de 1990. 3.1.1 Estatuto da Criança e do Adolescente A Lei Federal nº 8069/90, conh... ...tir dos dezoito anos de idade. Acrescenta Roberto João Elias,... ...e explicita o seguinte trecho: Diferentemente do código de me... ...nom objet.” (ELIAS, 1994/1, 2) Tem uma estrutura dividida em ... ... garantia harmônicos entre si: a) o Sistema Primário, que dá ... ...ialmente os arts. 4º e 85/87); b) o Sistema Secundário, que t... ...ecialmente os arts. 98 e 101); c) o Sistema Terciário, que tr... ...cialmente os arts. 103 e 112). Dessa forma, se a criança fugi... ...terceiro sistema de prevenção. O Estatuto está pautado nos pr... ... Unidas de direito da Criança. Há três princípios que norteia... ...rantia de prioridade absoluta. Antes de sua criação, não havi... ...idade inferior a dezoito anos. Segundo o Estatuto, o Estado b... ...etar os dezoito anos de idade. O Estatuto considerou criança ... ...ito anos de idade incompletos. A distinção de idade feita pel... ...discorridas no próximo tópico. 3.1.2 Das medidas específicas de proteção e socioeducativas Conforme salientado anteriorme... ...buso dos pais ou responsáveis. A medida de proteção se concen... ...tatuto, em sua parte especial. As medidas especificas de prot... ...as que forem mais conveniente. Deve ser utilizada com priorid... ...ial daquele que visa proteger. As medidas específicas de prot... ...s adolescentes esta aplicação. Contudo, para sua aplicação, é... ...oria e prova de materialidade. Cumpre observar que não pode s... ...escente em família substituta. Thales Tácito Cerqueira em sua... ...o, qual seja a caracterização: 1. São aplicadas tanto para cr... ...ue pratiquem ato infracional); 2. Podem ser aplicadas isolada... ...fim, equipe multidisciplinar); 3. Acolhimento institucional o... ...características próprias (...) (CERQUEIRA, Thales Tácito, Man... ...o Paulo, editora: Atlas, 2010) As medidas sócio-educativas ca... ...ortunidade de ressocialização. São medidas previstas nos arti... ... do Estatuto. Conforme dispõe: Art. 112. Verificada a prática... ...lescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adol... ...ias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob ... ...prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadore... ...al adequado às suas condições. Sendo assim, julgada procedent...
há 3 anos
Redução da maioridade penal no Brasil- Parte I
há 3 anos
Pessoal, a segunda parte desse trabalho encontra-se nesse link: http://deboracms90.jusbrasil.com.br/artigos/150941982/reducao-da-maioridade-penal-no-brasil-parte-ii Vale a leitura!
há 3 anos
Pessoal, a segunda parte desse trabalho encontra-se nesse link: http://deboracms90.jusbrasil.com.br/artigos/150941982/reducao-da-maioridade-penal-no-brasil-parte-ii Vale a leitura!
há 3 anos
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