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16 de Dezembro de 2017

Redução da maioridade penal no Brasil -Parte II

Debora Cristina Mendes de Sousa, Advogado
há 3 anos

4 Da redução da maioridade penal no Brasil

No atual sistema jurídico brasileiro a maioridade ou imputabilidade penal começa ao individuo atingir os dezoito anos completos. Tendo respaldo nos seguintes diplomas Legais, quais sejam:

Código Penal, artigo 27;

Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 104, caput;

Constituição Federal de 1988, artigo 228.

Desde o inicio do século XXI tem-se observado um grande aumento da criminalização nas crianças e adolescentes que tenham menos de dezoito anos.

Muitos juristas acreditam que reduzindo a maioridade penal haverá um maior consentimento da sociedade e exemplos a serem seguidos quando alguém que infrinja a lei seja penalizado, acreditam que com idade inferior a pautada na lei já há discernimento suficiente para distinguir o que é certo do que é errado.

Contudo, há doutrinadores que adotam outro pensamento, acreditando que a imputabilidade penal atual esta correta ao ser imposta aos dezoito anos, argumentando que o Estado é quem deve ser responsável pela educação e instrução desses menores infratores e que se estes cometem tais delitos é por falha do atual sistema educacional brasileiro.

Da mesma forma que existe correntes favoráveis a redução da imputabilidade penal, existe também correntes de juristas renomados que são totalmente contra a essa redução, analisa-se no presente trabalho todas as posições e argumentos a respeito do assunto, mostrando também as falácias nas argumentações que existem.

4.1 Dos que defendem a redução da imputabilidade penal

Atualmente a maioridade penal ou imputabilidade penal começa ao individuo atingir os dezoito anos de idade, de acordo com o Código Penal Brasileiro, Constituição Federal e AO Estatuto da criança e do adolescente (ECA).

O critério utilizado para aferição da imputabilidade penal no Brasil é o biopsicológico, no qual é levado em consideração se o agente é mentalmente são e se possui capacidade de entender a ilicitude do fato, ou seja, de diferenciar o bem do mal.

Um dos argumentos que se utilizam para favorecer a redução da idade para a imputabilidade penal está concentrado na questão do voto. Argumentam que se o adolescente com dezesseis anos pode votar; pode este, possuir amadurecimento suficiente para determinar-se ante o caráter ilícito de uma ocorrência, sendo assim faz-se necessário responder penalmente. Fato este que o próprio legislador constituinte concedeu aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, reconhecendo que possuem maturidade e discernimento para tomada de decisões, cedendo assim aptidão eleitoral.

Sendo um pretexto de que se amparar os defensores da diminuição da idade para a imputabilidade penal está situada na questão do voto, percebe-se que este possui amadurecimento suficiente para determinar-se ante o caráter ilícito de uma ocorrência, sendo assim, correto seria responder penalmente.

A questão do voto é um argumento utilizado pela maioria dos defensores da redução da maioridade penal, sempre afirmando que este mesmo jovem que tem a capacidade de escolher seus representantes políticos, possui a capacidade de responder pelos atos criminosos praticados.

É importante trazer ainda a respeito dessa questão o entendimento de Éder Jorge, que consiste na capacidade eleitoral do adolescente, capacidade esta que é muito mais complexa do que saber o que é certo ou o que é errado, a capacidade política ativa envolve questões completamente complexas, além dos jovens terem a possibilidade de escolher um representante para toda população precisa saber no que consiste suas principais abordagens na política praticada, algo extremamente complexo e importante para todos os membros inseridos nesta, assim veremos:

O próprio legislador-constituinte reconhece aos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos lucidez e discernimento na tomada de decisões ao lhes conferir capacidade eleitoral ativa, conforme expressa previsão constante no artigo 14, § 1º, inciso II, alínea c, da Magna Carta. (...) Cuida-se, evidentemente, de responsabilidade só atribuída a quem possua elevado grau de maturidade. Esta é a conclusão lógica diante das implicações do voto no processo político e no destino da nação. (...) Aliás, não se compreende que possa exercer o direito de voto quem, nos termos da lei vigente, não seria imputável pela prática de delito eleitoral. (...) Como um jovem pode ter discernimento para votar, v. G., no Presidente da República, mas não o tem em relação à pratica de crimes, ainda que hediondos? Vale dizer, o menor conhece toda importância da escolha dos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, mas não tem consciência das condutas delituosas, por isso é inimputável. O que é mais complexo? Evidente, o processo eleitoral. JORGE, Éder. Redução da maioridade penal. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3374/reducao-da-maioridade-penal. Acesso em 26 de março de 2014.

Cumpre salientar que além que obter aptidão eleitoral, as pessoas com idade igual ou superior a dezesseis anos estão aptas também para propor ação popular, sendo essa idade um dos requisitos para a propositura, mostrando que o legislador reconhece o discernimento, a capacidade de pessoas com idades a partir de dezesseis anos para impetra-la.

A sociedade evoluiu, e, atualmente, uma pessoa com 16 anos de idade tem total consciência de seus atos, tanto é que exerce os direitos de cidadania, podendo propor a ação popular e votar. Portanto, em nosso entender, eventual PEC que reduza a maioridade penal de 18 para 16 anos é totalmente constitucional. O limite de 16 anos já está sendo utilizado e é o fundamento no parâmetro do exercício do direito de votar e à luz da razoabilidade e maturidade do ser humano. ( LENZA, 2012/1228)

Corrobora com essa corrente o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Zavascki ao afirmar que a interpretação restritiva é a correta a se utilizar na leitura da Constituição Federal, pois acredita que as cláusulas pétreas não estão espalhadas na constituição Federal em sua totalidade, a matéria não esta jogada, o que traz a possibilidade de modificação do ordenamento jurídico para adequação com a sociedade, que deve ser acompanhada conforme suas necessidades, aduz:

Zavascki ressaltou que essa é sua posição pessoal, favorável a uma interpretação restritiva das cláusulas pétreas, que são aquelas de caráter permanente, insuscetíveis de modificação mesmo por emenda constitucional. Para o ministro, essa interpretação favorece a adaptação da Constituição à dinâmica das mudanças sociais e valoriza o próprio trabalho do Congresso Nacional. (Fonte:http://senado.jusbrasil.com.br/noticias/100129338/maioridade-penal-naoeclausula-petrea-diz-teori-z...)

Marcelo Lessa Bastos, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro é muito claro ao dizer que a maioridade deve ser reduzida para haver mais segurança no país, acrescenta ainda que a punição estabelecida para menores infratores é muito branda, já que independentemente do crime cometido o máximo de tempo que o menor poderá ficar internado será de três anos, o que é totalmente incompatível, os jovens de hoje matam, estupram, roubam, além de cometerem outras barbaridades como botar fogo em ônibus com passageiros, passageiros estes que deveriam ter segurança ao pegar um transporte público coletivo, que é fornecido pelo próprio Estado, o que não ocorre, pois sendo a punição muito branda estes infratores ficam em uma situação muito cômoda, mesmo tendo pleno discernimento sobre a situação, conforme trecho a seguir:

(...) Todavia, pelo menos haverá de tratar seus efeitos de forma mais adequada, posto que o atual sistema de maioridade aos 18 anos não satisfaz mais. O que não se pode mais é conviver com jovens assassinos, traficantes e estupradores, misturados com outros adolescentes em estabelecimentos para inimputáveis, podendo receber, como punição máxima por suas atrocidades, apenas uma “internação” de 3 (três) anos. (http://www.sedep.com.br/?idcanal=24337 MARCELO LESSA BASTOS, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro)

Paulo Lúcio Nogueira a redução da maioridade no Brasil é a medida correta, em sua obra Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado salienta que com a redução o menor terá mais direito e responsabilidade, pois será punido de acordo com o ato infracional que cometerem o que fará pensar antes de cometer qualquer delito, acrescenta ainda que o problema na redução da maioridade penal não se concentra em acarretar a superlotação de presídios ou simplesmente na punição em si, se concentra principalmente em tratar o mal pela raiz, cometendo um crime deverá sempre haver a punição, a partir do momento que há pleno discernimento, conforme segue:

De nossa parte, temos defendido a redução da imputabilidade penal para dezesseis anos por diversos motivos, mas principalmente pela necessidade de se ajustar a lei à realidade social, pois a redução não atingirá somente os infratores, mas resolverá vários problemas afetos aos menores, e não apenas o problema da criminalidade juvenil, que é mínimo em face do número assustador de menores carentes e abandonados.

(...) O que pretende com a redução da idade para dezesseis anos é dar direitos e consequentemente responsabilidade ao adolescente, e não puni-lo ou mandá-lo para a prisão, como alegam os opositores dessa ideia. (NOGUEIRA, 1998/150 e 154)

Para Ives Gandra Martins em comentários a constituição do Brasil a maioridade penal fixada aos dezoito anos de idade é uma conduta muito ultrapassada, aduz que antigamente a maioridade penal era concernente com a sociedade, com o acesso a informação a população no geral tem maior conscientização sobre quais condutas são corretas ou não, salienta o jurista que atualmente a maturidade é adquirida muito antes do individuo atingir os dezoito anos, conforme trecho extraído de sua obra:

(...) o artigo2288 é a reprodução do artigo277 doCódigo Penall. O disposto, de rigor, repete principio valido no passado, quando os jovens levam mais tempo a amadurecer, o que hoje já não se justifica. (...) À época em que o dispositivo constou no Código Penal a idade de dezoito anos se justificava. Hoje, não mais, lembrando-se que a grande criminalidade atual e de menores, que sabem o que estão fazendo. Cuidar do menor é algo fundamental. Considera-lo inimputável ate os dezoito anos, como no passado é um contrassenso. (MARTINS, 1998/ 1031,1032)

Ainda consoante a abordagem, há também os defensores da redução da maioridade penal que discutem a questão de ser ferido o princípio constitucional da igualdade com a falta de punição aos menores que tem um completo desenvolvimento mental, principio que está previsto no caput do artigo da Constituição Federal.

Essa igualdade constitui dois planos, a igualdade formal e a igualdade material. A formal está positivada na Constituição Federal, tendo força normativa, onde estabelece genericamente que todos os cidadãos são iguais perante a Lei, à igualdade também tem que ser observada no âmbito material, que se baseia exatamente em tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, assim buscando uma efetiva medida para restabelecimento da igualdade.

4.2 Dos que discordam da redução da imputabilidade penal

Acreditam os não adeptos a redução da maioridade penal que os jovens infratores devem ser punidos, mas com sabedoria e tratamento, salientam que o problema não será resolvido colocando as crianças e os adolescentes em cela junto com adultos. Acreditam pensar no amanhã e na punição correta que levaria a real solução do problema.

Essa corrente contrária a redução, alega que o artigo 228 da Constituição Federal está englobado no artigo 60, § 4º da mesma constituição, sendo assim impossível à diminuição, se caracterizando uma Cláusula Pétrea.

Acreditam que o tema maioridade penal esta dentro dos Direitos e Garantias Individuais da nossa Constituição, sendo portanto uma cláusula pétreas, não podendo ser modificado ou extinto de nossa Constituição.

Um dos argumentos dessa corrente se concentra na obra Manual de Direito Penal do conceituado penalista Júlio Fabbrini Mirabete, que se concentra na mantença da maioridade penal já fixada desde a promulgação da constituição federal, pois para o doutrinador apesar de os adolescentes terem completo discernimento para saber se suas condutas estão corretas ou não o mais importante deve se analisar a situação do jovem ser preso e do que isto acarretaria em seu sistema psicológico, para esse jurista o tempo de permanecia num presídio não faria com que este jovem saísse melhor do que entrou e sim o contrário, sendo este o único motivo de se manter a maioridade penal aos dezoito anos de idade, conforme exposto a seguir:

Ninguém pode negar que o jovem de 16 a 17 anos, de qualquer meio social, tem hoje amplo conhecimento do mundo e condições de discernimento sobre a ilicitude de seus atos. Entretanto, a redução do limite de idade no direito penal comum representaria um retrocesso na política penal e penitenciária brasileira e criaria a promiscuidade dos jovens com delinquentes contumazes. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, aliás, instrumentos eficazes para impedir a prática reiterada de atos ilícitos por pessoas com menos de 18 anos, sem os inconvenientes mencionados. (MIRABETE, 2012/202)

A corrente acredita que o problema da criminalidade juvenil atual possui sua origem na sociedade, estando diretamente ligado aos seus problemas, que são falhas no sistema educacional e de oportunidades para os jovens e suas famílias, devido as condições e os meios que estão inseridos, levando-os ao crime, acreditam ainda que, não cometem atos infracionais por vontade própria, mas por não terem outra alternativa. A solução do problema estaria dessa forma relacionada a implantação de políticas públicas de educação e emprego.

Outro argumento se concentra em acreditar que se ocorrer a redução as pessoas imputáveis se valerão de crianças e adolescentes com idade ainda mais precoce, conduzindo ao mundo do crime um grupo cada vez mais jovem, que os leva a acreditar que a situação não seria resolvida.

Acreditam que o Estado tem por obrigação garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente, não podendo assim, exigir que a maioridade penal seja reduzida ao invés de cobrir suas falhas.

Seguindo esse raciocínio devem-se observar as causas da criminalização juvenil e não os seus efeitos, a diminuição da maioridade penal acarretaria danos irreversíveis aos jovens que retribuiriam essa punição de forma violenta perante a sociedade que o julgou, além de se reinserir na sociedade ainda mais violento.

Argumenta-se que um dos principais motivos que deve ser levado em consideração em relação a redução da imputabilidade é de que os presídios já estão superlotados, não tendo espaço para acolher infratores com idade ainda inferior a adotada atualmente. Conforme pondera o autor Luiz Flavio Gomes, trecho extraído de sua obra:

Se os presídios são reconhecidamente faculdades do crime, a colocação dos adolescentes neles (em companhia dos criminosos adultos) teria como conseqüência inevitável a sua mais rápida integração nas bandas criminosas organizadas. (GOMES, Luiz Flávio. Redução da maioridade penal. Disponível em: http://www.lfg.com.br/artigo/20070212062941460_reducao-da-maioridade-penal-luiz-flavio-gomes.html. Acesso em 26 de março de 2014)

Em suma, os doutrinadores desfavoráveis a redução da maioridade acreditam que a redução desta, como forma de conter a criminalidade não buscando sistemas e soluções de prevenção e inserção social do jovem não resolverá o aumento da criminalidade praticada por esses jovens infratores.

4. 3 A questão da possibilidade ou não de redução da imputabilidade penal

A corrente majoritária contra a redução da imputabilidade penal, argumenta que o principal fator para a não redução se concentra na questão do tema ser uma clausula pétrea.

Dessa forma deve-se analisar o texto constitucional a que se refere esta garantia:

Art. 60. A

Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

No inciso IV do artigo acima faz-se referencia aos direitos e garantias individuais, direitos estes que estão inseridos no artigo 5º do mesmo dispositivo legal.

Analisando esses direitos e garantias individuais na citada constituição verifica-se que não engloba a questão da maioridade, muito pelo contrario, a imputabilidade penal não se caracteriza como direito e garantia individual, pois o artigo que se concentra as cláusulas pétreas tem como titulo e capitulo:

Titulo II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais; e

Capítulo I: Dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Já observando o capitulo do diploma legal em que se concentra a imputabilidade penal tem-se como titulo e capítulo:

Titulo VIII: Da ordem social; e

Capitulo VII: Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

Cumpre salientar que o artigo 228 da Constituição Federal está em outro titulo e em outro capitulo da citada Constituição, por este motivo o diploma legal é totalmente claro ao dispor que não poderá ser extinguido somente o que esta englobado em seus artigos 60 § 4 e , não fazendo menção a questão da imputabilidade penal, não se caracterizando portanto um direito ou garantia individual, sendo portanto suscetível de propostas de emenda constitucional sobre o tema, não sendo necessária uma nova Constituição para a alteração do dispositivo.

Conforme doutrinador Cleber Rogerio Masson em sua obra Direito Penal Esquematizado, o tema imputabilidade penal esta fora das cláusulas pétreas, já que são elas inseridas no artigo 60 e 5º da Constituição Federal, devendo o interprete ser restritivo quanto a sua interpretação, já que as cláusulas pétreas não estão espalhadas em nosso ordenamento, não estão jogadas nele inteiro, não estando portanto inseridas em outros capítulos que não sejam os elencados anteriormente, acerca da emblemática dispõe:

É suficiente uma emenda constitucional, por não se tratar de cláusula pétrea, mas sim de norma constitucional inserida no capítulo inerente à família, à criança, ao adolescente e ao idoso. A propósito, tramita no Senado Federal proposta de emenda constitucional nesse sentido (PEC 26/2002). (MASSON, 2009/430-431)

Cabe ainda salientar que o direito, como forma de regulamentar toda sociedade, deve ser sempre modificado com o fim de suprir todas as necessidades desta, tendo como sua característica principal a modificabilidade.

Tem-se fundamento com o jurista Ihering, que aduz que o direito existe em função da sociedade e não a sociedade em função dele. Portanto a norma deve atender as necessidades reais da sociedade. Com este pensamento desprende-se que o direito será sempre modificável a fim de servir a seu real objetivo, que é de regular a sociedade da melhor forma possível, dando segurança e devendo sempre estar em conformidade com esta, para cumprir com seu objetivo.

De acordo com Marcos Vinicius Coelho, presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Estatuto da criança e do Adolescente é ineficaz ao tratar condutas dos jovens infratores, equiparando o sistema aos presídios que não cumprem com sua função de ressocializar, conforme segue:

Coêlho também critica o desrespeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e afirma que, assim como as prisões, os centro de atendimento socioeducativo aos adolescentes infratores deixam de cumprir sua missão de ressocializar os infratores e fornecer educação e inserção no mercado de trabalho. (Marcus Vinicius Coêlho, O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

Ainda sobre a emblemática tem-se ensinamento de Eros Grau em sua obra, Direito Urbano que consiste na melhor adequação da norma perante as necessidades de toda sociedade, mostrando assim que o direito tem como sua característica principal a mutabilidade:

(...) que nem a vontade do legislador e nem o espírito da lei vinculam o intérprete. (...) a aplicação do direito não é mera dedução dele, mas sim processo de contínua adaptação de suas normas à realidade de seus conflitos. (GRAU, 1982/168)

Os institutos dispostos na Constituição Federal não podem ser extintos, mas conforme entendimento de Ferreira não é vedado sua alteração. Podem-se:

(...) reequacioná-los, modificá-los, alterar suas condições ou efeitos, pois isto não é vedado. (FERREIRA FILHO, 2007/294)

Existem ainda argumentos baseados no artigo do novo Código Civil brasileiro, em seu parágrafo único, inciso I, posto que a emancipação pode ser alcançada a partir dos dezesseis anos de idade, desde que com a autorização dos pais e que seja proferida em cartório, observando o fato de que com a emancipação o jovem pode casar-se, formar família, trabalhar, e ter seu próprio negócio, sua própria empresa, ou seja, o adolescente assume todas essas responsabilidades tendo o discernimento de tudo que está fazendo.

Contudo esse mesmo jovem capaz de assumir todas as obrigações supramencionadas, no tocante a esfera penal não responde penalmente por suas condutas delituosas, pois o legislador penal considerou que esses jovens não possuem capacidade plena de entendimento. A pena aplicada ao autor do crime tem como finalidade principal a "prevenção”, refletindo na sociedade, servindo de exemplo a toda população, levando as pessoas que se encontram com os olhos voltados na condenação do infrator a pensar antes de praticar qualquer delito.

Acredita-se na esperança de que aqueles com inclinações para a prática de crimes possam ser persuadidos, através do exemplo que o Estado dá ao punir quem cometeu um ato infracional ou um crime. O Estado se vale da pena por ele aplicada a fim de demonstrar à população que se não forem observadas suas normas, esse será o seu fim, a obrigação perante o Estado, de privar sua liberdade e responder pelo crime como forma de punição pelo delito cometido.

Dessa forma, o exemplo dado pela condenação daquele que praticou um crime é dirigido aos demais membros da sociedade, como um exemplo para o não cometimento desse mesmo crime futuramente. Quando não há punição percebe-se que as pessoas se sentem libertas demais, não sabendo quais os limites devem seguir, já que a punição é incerta.

5 Proposta de Emenda Constitucional

Atualmente há muitas indagações acerca da constitucionalidade de Emenda Constitucional que vise a redução da maioridade penal no Brasil, alguns doutrinadores e juristas acreditam que o tema não pode ser discutido pois entende-se que ensejaria na violação de uma cláusula pétrea, que consiste na limitação material ao poder de reforma da constituição de um Estado, dessa forma seria impossível a sua alteração, mesmo se fosse por uma emenda constitucional.

O doutrinador Pedro Lenza, renomado autor em matéria constitucional em sua obra Direito Constitucional esquematizado engloba a questão de ser totalmente correta a redução da imputabilidade penal, acredita o autor que a imputabilidade é uma garantia fundamental e não individual, sendo esta mantida caso a redução seja futuramente imposta no ordenamento brasileiro, senão vejamos:

Embora parte da doutrina assim entenda, a nossa posição é no sentido de ser perfeitamente possível a redução de 18 para 16 anos, uma vez que apenas não se admite a proposta de emenda (PEC) tendente a abolir direito e garantia individual. Isso não significa, como já interpretou o STF, que a matéria não possa ser modificada. Reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos, o direito à inimputabilidade, visto como garantia fundamental, não deixará de existir. (LENZA, 2012/1228)

Ainda sobre o assunto, Nucci também entende que a matéria pode ser tratada por Emenda Constitucional, salientando que a alteração não é uma cláusula pétrea, podendo assim ser possível sua elaboração, argumenta ainda que a questão da imputabilidade penal esta fora das ditas clausulas pétreas, estando inseridas no capitulo concernente a família, a criança, ao adolescente e ao idoso, posto isso é claro verificar que não se encontra no rol do artigo 60 da constituição federal, bem como esta fora de seu artigo , o qual engloba todos os direitos e garantias individuais, conforme trecho de sua obra, vejamos:

A única via para contornar essa situação, permitindo que a maioridade penal seja reduzida, seria através de uma Emenda Constitucional, algo perfeitamente possível, tendo em vista que por clara opção do constituinte, a responsabilidade penal foi inserida no capitulo da família, da criança, do adolescente e do idoso, e não no contexto dos direitos e garantias individuais (Capitulo I, art 5.º, CF). (NUCCI, página 313, Manual de direito penal, parte geral, 2011, RT)

Atualmente existem seis Propostas de emenda constitucional relacionadas ao tema que tramitam em conjunto, são as Propostas de emenda constitucional de nº 20/1990, 90/2003, 74 e 83/2011, 33/2012 e 21/2003. Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013. Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013Tramitam em conjunto as PECs nº 20, de 1999, 90, de 2003, 74 e 83, de 2011, 33, de 2012, e 21, de 2013.

Nota-se constantes divergências de pensamento em relação a constitucionalidade na imposição das Propostas de emenda constitucional, a ultima demonstrou maior repercussão sobre o tema foi a de nº 33/2012 que foi rejeitada, de dezenove votos teve onze contra oito a favor da redução da maioridade penal.

Destarte, conforme analisado conclui-se que as divergências sobre o cabimento de emendas não se esgotam, nenhuma corrente se mostra mais certa, a melhor fundamentada pelo próprio texto constitucional e pela interpretação da lei é a de que seja objeto de emenda a questão, sendo assim, o correto é que tenha-se uma interpretação restritiva quando a leitura do diploma constitucional.

6 A maioridade penal no Brasil e no mundo

Alguns países têm utilizado idades das mais variadas para a imputabilidade penal, em razão de sua variação cultural, social e religiosa, bem como de sua política adotada. Estes são os principais fatores que servem como parâmetro e bom senso para a aferição de imputabilidade em cada país.

Cumpre frisar que há uma grande confusão em Relação à idade em que os jovens passam a ser tratados como adultos na esfera penal mundial. Na maioria dos países há legislações específicas que impõe responsabilidade a crianças e adolescentes pelos seus atos infracionais. No Brasil, a idade inicial a serem aplicadas medidas especificas para menores é de 12 anos, mas em muitos países da Europa essa idade é superior a Brasileira.

Ao discorrer sobre a questão, fazendo um comparativo com o Brasil, algumas fontes expõe a idade da imputabilidade penal ao invés de esclarecer que esta idade explicitada é a que o adolescente começa a ser punidos com legislações mais brandas que as direcionadas aos adultos. Muito pelo contrário do que as fontes apresentam, a maioria das idades informadas em relação a maioridade em diversos países não condizem com a realidade.

Dessa forma, importante salientar que na maioria dos países em que a maioridade penal é menor que a brasileira, não condizem com a maioridade imposta igualmente a adultos, nos países estrangeiros, assim como no Brasil, há uma punição diferenciada para jovens infratores, por este motivo há enorme confusão e por existirem poucas fontes e doutrinas que abordem o assunto a questão é controvertida.

Há uma Resolução nº 40/33 das Nações Unidas, de 29 de novembro de 1985, que estabeleceu as “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil”, conhecidas também como “Regras de Pequim”, e menciona que a idade da responsabilidade criminal seja baseada simplesmente na maturidade emocional, mental e intelectual do jovem, e que esta idade não seja fixada com idade muito baixa. Contudo não explicita nem aproximadamente o mínimo de idade a ser imposta, deixando a interpretação sobre o tema aberta.

Existem muitos países e dos mais diversos que adotam maioridade inferior aos dezoito anos, geralmente tratando esse adolescentes infratores com regime diferenciado. Como por exemplo, a Argentina, onde o adolescente pode ser julgado como adulto a partir dos dezesseis anos, em relação a punição não há diferença na pena aplicada, contudo será cumprida em local específico para sua idade, distinto dos detidos considerados adultos, que possuem idade igual ou superior a dezoito anos.

Contudo alguns países imputam penalmente até mesmo crianças de seis anos, como nos Estados Unidos, se falamos em redução da maioridade penal, poderíamos chegar mesmo a seis anos de idade, idade esta que é culturalmente inaceitável no Brasil, entretanto nos Estados Unidos, Inglaterra, México e Groelândia esta é a idade mínima penal; na Índia, Paquistão, Tanzânia e Bangladesh a idade mínima é de sete anos.

Faz-se necessária uma breve abordagem as diferenciações das medidas aplicadas entre os jovens e adultos em determinados países para uma análise sucinta entre o Brasil e o mundo.

Muitas fontes relatam que na Alemanha a maioridade começa aos quatorze anos de idade, mas o que ocorre é um regime diferenciado como existe no Brasil, os adolescentes dos quatorze aos vinte e dois anos ficam presos num mesmo local, para pessoas com essa idade, recebendo uma punição mais branda, além de receberem um tratamento diferenciado na prisão, consistente basicamente na educação e ensino. O direito penal na Alemanha é mais brando para pessoas dos quatorze aos dezessete anos, que são caracterizados como adolescentes, já pessoas com idade entre dezessete anos completos e vinte e três anos incompletos são considerados jovens adultos, também possuem tratamentos diferenciado dos adultos, um pouco mais brando, sendo mais forte que o aplicado aos adolescentes, já a imputabilidade em si é aplicada em pessoas com vinte e três anos completos e idades superiores havendo um direito mais rígido que o aplicado aos jovens adultos.

Portanto é observado que o sistema é semelhante ao brasileiro, divide a responsabilidade penal em três fases, sendo as crianças até os treze anos, consideradas inimputáveis, os adolescentes dos quatorze aos dezessete anos são considerados semi-imputáveis com sanções mais brandas, e as pessoas com idade entre dezessete a vinte e dois anos são considerados semi-imputáveis de forma diferenciada, sendo a sanção aplicada um pouco mais forte que a anterior, atingindo a imputabilidade aos vinte e três anos completos.

Na França as pessoas com idade inferior aos 10 anos de idade não podem responder por seus atos, sendo assim, consideradas inimputáveis, pessoas com idade entre 10 e 13 anos já são penalizadas, adquirindo certa responsabilidade, mas possuem sanções mais brandas, pessoas com idade entre 13 e 16 anos, consideradas semi-imputáveis, adquirindo maior responsabilidade, dependendo do delito cometido podem chegar a ficar presos por no máximo vinte anos, penalização mais branda que a aplicada aos adultos, mas podem ter a mesma sanção que os adultos se forem reincidentes. Importante frisar que os delitos cometidos com pessoas consideradas semi-imputáveis tem uma sanção mais branda que os adultos, mas ficará registrada a ocorrência, acarretando em uma penalização igual a aplicada nos adultos.

Em relação a Grécia verifica-se um sistema muito semelhante, possuindo varias divisões quando impostas penalidades a adultos e adolescentes, existindo diferentes penalidades pra os menores infratores, no país em questão a imputabilidade se inicia aos dezoito anos de idade, mas quando um adolescente comete atos infracionais tem uma sanção diferenciada, mais branda, contudo, dependendo do delito cometido o jovem poderá ser preso em um local chamado Borstal, que consiste em ser um presídio específico para menores.

Cumpre salientar que apesar das diferenças políticas, culturais e educacionais dentro cada país, cada um possui uma necessidade diferente em relação a aplicação de sanções e na responsabilização de cada indivíduo. Em muitos países considerados de primeiro mundo tem-se maioridade penal imposta a um indivíduo com idade muito inferior a idade vigente no Brasil, em alguns observa-se que a penalização é muito semelhante.

Contudo, devido alguns adotarem condutas diferenciadas os tornam mais eficientes, como por exemplo colocando os delitos cometidos por menores infratores em seus registros, assim quando este infrator cometer uma próxima infração penal terá um tratamento mais vigoroso, diferente de uma pessoa da mesma idade que comete seu primeiro delito, o que não ocorre no Brasil, que quando o individuo completa idade suficiente para ter imputabilidade não possui antecedentes, pois nenhuma hipótese de ato infracional poderá ser usado na ficha como antecedentes criminais.

Por fim, conclui-se que os jovens necessitam de uma penalização com um mínimo de eficácia e certeza de aplicabilidade, pois na inaplicabilidade de medidas necessárias, este acredita estar impune em qualquer infração cometida pelo tratamento brando da lei, assim passam a acreditar que ao não lhe inferirem responsabilidade estão “livres” para cometerem qualquer tipo de infração penal. Além de ter sido abordado em outros tópicos o reflexo decorrente da facilidade de acesso aos meios de comunicação e ao avanço da tecnologia que possuem papel crucial para a maior conscientização dos jovens de hoje, que cometem os mais variados crimes com plena consciência de que não terão medidas rígidas e eficientes para serem-lhe aplicadas.

7 Conclusão

Após todo o exposto, podemos verificar que o critério biológico é o utilizado atualmente no sistema penal brasileiro para aferição da idade a iniciar a imputabilidade penal, bem como o critério biopsicológico que consiste na caracterização da imputabilidade quando um agente é mentalmente são e quando possui capacidade para entender a ilicitude de um fato ou de se determinar de acordo com isso.

Conforme segue, o artigo 228 da Constituição de 1988 fixa a imputabilidade aos dezoito anos de idade, auferindo a legislação especial, o Estatuto da Criança e do adolescente bem como que o Código Penal regulamente as sanções aplicadas a estes. O estatuto da criança e do adolescente tem como pressuposto a concepção a criança e do adolescente como sujeitos de direitos, dando garantia ampla aos seus direitos sociais e pessoais.

A respeito da discussão da possibilidade ou não da redução da maioridade penal, entende-se que é juridicamente possível, tendo como principal argumento o fato de que não está este artigo protegido contra mudanças, uma vez que não se trata de cláusula pétrea.

É evidente que se o legislador não quisesse permitir a alteração deste direito, o teria previsto dentro do artigo 5.º ou 60º da Constituição Federal, onde estão presentes os direitos e garantias fundamentais. Resta claro que a imputabilidade foi auferida na Constituição apenas para ser necessária a impetração de uma Proposta de Emenda Constitucional quando requisitassem sua modificação, exigindo assim um maior cuidado na análise de sua mudança.

Ainda com relação à possibilidade jurídica de alteração da maioridade penal, é claro que mesmo sendo considerada uma cláusula pétrea, ainda assim seria permitida a sua alteração, pois o artigo 60 prevê que é proibida somente a abolição do disposto. Como se verifica no texto constitucional, é proibida apenas a abolição de um direito ali previsto e não sua alteração, não há possibilidade de alterações que ataquem os princípios presentes na Constituição, a ponto de perder sua essência.

Assim, não restam dúvidas que se não fosse juridicamente possível a proposta de emenda constitucional, a medida necessária a ser tomada seria a de ter-se uma nova constituição, independente da medida a ser adotada o fato é que há uma necessidade em punir os jovens infratores atualmente, o Brasil a violência tem aumentado substancialmente com relação a jovens infratores, estes cometem crimes dos mais violentos e cruéis e ainda assim completam quando são entrevistados dizendo que não acontece nada significativo quando cometem tais infrações.

Um forte argumento sobre a questão da redução da imputabilidade é o fato de o menor de dezoito anos ter capacidade eleitoral ativa além de ter idade para impetrar ação popular, tendo o legislador reconhecido que com esta idade a pessoa já possui total discernimento, já que a política é completamente complexa exigindo uma capacidade volitiva muito grande.

Conforme demonstrado no decorrer deste trabalho, há necessidade de alteração no texto constitucional, visto que a constituição acaba sendo contraditória ao auferir responsabilidade para determinadas condutas e não atribuir penalidades significativas. Devido a facilidade de acesso a informação e tecnologia estarem presentes em grande parte da população, é inaceitável que a lei dê um tratamento mais brando a um infrator, apenas levando em consideração a sua idade.

Cumpre assim salientar com maior importância que não resolve a situação da criminalidade relacionar com o tema a questão da superlotação dos presídios, este é outro problema, que não interfere na questão do individuo ter discernimento ou não, é um problema real da sociedade atual que deve ser resolvido por si só e não com o pensamento de superlota-lo ainda mais.

Cumpre abordar que uma redução de dois anos na aferição da imputabilidade penal seria totalmente aceitável, visto que na história brasileira já houve imputabilidades fixadas com idades muito inferiores a atual. Claro é que sempre houve a criminalidade infantil, contudo a grande problemática se concentra nos jovens estarem se inserindo cada vez mais no mundo do crime, não se importando com as sanções estabelecidas de forma diferenciada dos adultos, além de ser muito brando o tratamento aplicado aos jovens infratores, além de muitas vezes não chegarem a cumprir as medidas socioeducativas.

É cediço que com o avanço da tecnologia a informação circula muito rápido, tendo os jovens mais facilidade na obtenção de conhecimento, maturidade e discernimento, estes se aproveitam da menoridade para cometerem atrocidades, pois sabem que as medidas estabelecidas para pessoas com essa idade será mais branda que a aplicada a um adulto, a sanção mais forte que existe na medida socioeducativa é a medida de internação que pode ser fixada em no máximo três anos.

As normas penais deverão estar sempre em desenvolvimento em conformidade com a sociedade, assim vê-se a necessidade de alterações legislativas na esfera penal há décadas, se mostrando imprescindíveis para melhorar a segurança, visto o crescimento populacional estar totalmente desenfreado, transpondo uma obrigação estatal em possibilitar sintonia das normas penais em relação à vida social e proteção dos bens jurídicos que devem ser protegidos.

Percebe-se assim que o direito tem e deve manter a função de regulamentar a sociedade bem como de penalizá-la quando ocorrer violação dos direitos de um indivíduo para com outro, para que haja o respeito mútuo, o Estado deve aplicar medidas coerentes na sociedade para moldá-la. O Direito tem como sua principal característica a de modificabilidade, devendo regulamentar a sociedade conforme sua necessidade em cada época, com o desenvolvimento e avanço no decorrer dos anos é claro que as normas jurídicas deverão ser alteradas para acompanhar o desenvolvimento desta sociedade e assim aplicar as sanções corretas, não podendo ser estático, é clara a necessidade de uma penalização mais rígida a ser aplicada aos jovens, caso não ocorra uma alteração a sociedade ficará totalmente desequilibrada e corrompida e o culpado será seu próprio regulamentador.

No Brasil há uma forte inclinação para tratar a punição e não para prevenir que o fato ocorra, esse pensamento é totalmente ineficaz e os acontecimentos tem mostrado, assim como os argumentos anteriormente elencados.

Destarte, conclui-se que o principal objetivo é tratar da punição, não pela punição (castigo) em si, mas para servir de exemplo na sociedade de que a mesma ação é repudiada pela sociedade e que se ocorrer novamente será punida da mesma forma, isto se trata de prevenção, pois se não forem punidos continuarão a cometer os mesmos erros, já que não trará nenhum resultado negativo para este infrator, tratando o mal pela raiz.


REFERÊNCIAS:

ARISTOTELES, Ética a Nicômaco, pag. 217, 4ª edição, São Paulo: Martin Clarete, 2008.

BARROS, Francisco Dirceu, pag. 361, Direito Penal, parte geral, São Paulo: Elsevier Campus, 2011.

BECCARIA, Cesare, Dos delitos e das penas, São Paulo: Saraiva, 2011

CADAVID, Leonel calderon, p. 46, La inimputabilidad en el derecho penal y en el procedimento. Bogotá: Themis SA, 1996

CAPEZ, Fernando, página 336, Curso de Direito Penal, parte Geral, São Paulo: Saraiva, 16º edição, 2012.

CERQUEIRA, Thales Tácito, Manual do Estatuto da Criança e do adolescente, Teoria e pratica, pag. 294, 2ª edição, São Paulo: Atlas, 2010

PONTE, Antonio Carlos da, Inimputabilidade e Processo Penal, São Paulo: Atlas, 2002

ELIAS, Roberto J., comentários ao estatuto da criança e do adolescente, lei 8069 de 13 de julho de 1990, São Paulo: Saraiva, 1994, paginas 1 e 2

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo, p. 294, 6 ed., ver. E atual. São Paulo: Saraiva, 2007

GRAU, Eros Roberto. Direito Urbano, pag.168, São Paulo. Revista dos Tribunais, 1982

JESUS, Damásio de, pag. 516, direito penal, parte geral, 2012, São Paulo: saraiva

JORGE, Éder. Redução da maioridade penal. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3374/reducao-da-maioridade-penal>. Acesso em 26 de março de 2014.

LENZA, Pedro, página 1.228, Direito Constitucional esquematizado, 16ª edição, São Paulo: Saraiva, 2012

MARTINS, Ives Gandra, BASTOS, Celso Ribeiro, comentários a constituição do Brasil, pag. 1031, 1032, 8 volume, São Paulo: saraiva, 1998)

MASSON, Cléber Rogério. Direito penal esquematizado, parte geral, pag. 430 e 431, Vol. 1 e 3 São Paulo: Método, 2009.

MIRABETE, Julio Fabbrini manual de direito penal, página 202, São Paulo: Atlas, 2012.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado,, p. 150,154. São Paulo: Saraiva, 1998.

NUCCI, página 313, Manual de direito penal, parte geral, 2011, São Paulo: RT

PIERANGELI, José Henrique. Códigos Penais do Brasil: evolução histórica. Pag. 83, 2. Ed., 2. Tir. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004

TAVARES, José de Farias, Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 6ª edição. São Paulo: Forense, 2006.

SITES:

ALEMANHA, Maioridade penal na. Youth detention center- Germany Disponivel em: <http://de.wikipedia.org/wiki/Jugendstrafanstalt >. Acesso em: 15 de março de 2014.

BASTOS, MARCELO LESSA, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acerca da Redução da Maioridade Penal. Disponível em:

<http://www.sedep.com.br/?idcanal=24337 >>Acesso em: 20 março. 2014.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição. Htm>. Acesso em: 06 out. 2012.

CÓDIGO DE MENORES, Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927.< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/D17943A.htm> Acesso em 10 de março de 2014.

Código penal. Disponível em:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm> Acesso em 01 de março de 2014.

Código Penal Militar de 1969. Disponível em:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm> Acesso em 20 de fevereiro de 2014.

Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm> Acesso em 03 de março de 2014.

http://senado.jusbrasil.com.br/noticias/100129338/maioridade-penal-naoeclausula-petrea-diz-teori-zavascki-aprovado-pela-ccj

<http://www.lfg.com.br/artigo/20070212062941460_reducao-da-maioridade-penal-luiz-flavio-gomes.html>. Acesso em 26 de março de 2014

FRANCE, Responsabilité penale des mineurs em. Responsabilidade Penal dos menores na França. Disponível em:

<http://fr.wikipedia.org/wiki/Responsabilit%C3%A9_p%C3%A9nale_en_France>. Acesso em: 17 de março de 2014.

France la responsabilite penale des mineurs dans l’ordre interne et international. Disponivel em:

<http://www.cairn.info/revue-internationale-de-droit-penal-2004-1-page-337.htm> Acesso em 17 de março de 2014.

Marcus Vinicius Coêlho, O presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil.) Disponível em:

<http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/06/03/para-oab-reducao-da-maioridade-penal-nao-diminuira-criminalidade-no-pais.htm>. Acesso em 19 de março de 2014

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